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Reforma Tributária para empresas em Londrina: o que muda em 2026 e na transição até 2033

Por Fernanda Carolina Rafaeli Vaz · · VAZ TAX, Londrina (PR)

A Reforma Tributária do consumo, inaugurada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada principalmente pela Lei Complementar nº 214/2025 — com ajustes posteriores, como a Lei Complementar nº 227/2026 —, já está em curso. Para empresas de Londrina e do norte do Paraná, 2026 não é um ano “de espera”: é o ano de teste do IBS e da CBS, no qual a forma de emitir documentos fiscais e de classificar operações passa a ter consequência prática.

Este texto reúne o que a legislação e as orientações da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) indicam para 2026 e para a transição até 2033. Não substitui análise do caso concreto.

O que é o ano de teste de 2026

Em 2026, as empresas do regime regular devem destacar, nos documentos fiscais eletrônicos, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) à alíquota de 0,9% e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) à alíquota de 0,1%. Essas alíquotas-teste convivem com o sistema ainda vigente: PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS continuam sendo cobrados.

A lógica do ano de teste é de adaptação. Quem cumpre corretamente as obrigações acessórias — em especial o preenchimento dos campos de IBS e CBS, com a classificação tributária adequada — está dispensado do recolhimento desses novos tributos em 2026. Quem não cumpre pode perder essa dispensa. Em qualquer hipótese, o PIS e a Cofins do período continuam devidos na forma atual.

Vale um cuidado de leitura: “dispensa de recolhimento” não significa que o IBS e a CBS sejam irrelevantes neste ano. O destaque nas notas, a qualidade do cadastro de produtos e serviços e a escrituração passam a ser o centro da conformidade. Desde 3 de agosto de 2026, no regime regular, a ausência dos campos de IBS e CBS pode levar à rejeição do documento fiscal eletrônico.

Para optantes do Simples Nacional, as alíquotas-teste de 2026, em regra, não se aplicam da mesma forma, e a obrigatoriedade de preenchimento dos novos campos nos documentos fiscais foi deslocada, como regra, para 1º de janeiro de 2027. Isso não elimina a necessidade de acompanhar o tema: decisões sobre o regime de apuração do IBS e da CBS no Simples têm prazos próprios, e o enquadramento de 2026 já influencia o que acontecerá em 2027.

O cronograma até 2033, em linhas gerais

O desenho constitucional da transição é gradual, para evitar uma ruptura abrupta da carga e dos sistemas das empresas:

  • 2026: ano de teste do IBS (0,1%) e da CBS (0,9%), com PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS ainda em vigor.
  • 2027: a CBS passa a ser cobrada de fato, e o PIS e a Cofins tendem a sair de cena, com as ressalvas legais (há tratamento específico, por exemplo, para o IPI em hipóteses ligadas à Zona Franca de Manaus).
  • 2027 e 2028: o IBS permanece em patamar reduzido (alíquotas estaduais e municipais de 0,05% cada, na sistemática prevista), com compensação na CBS, enquanto ICMS e ISS ainda são cobrados.
  • 2029 a 2032: o IBS avança de forma escalonada e as alíquotas de ICMS e ISS recuam na mesma proporção (na trajetória prevista, a redução desses tributos começa em 10% em 2029 e chega a 40% em 2032).
  • A partir de 2033: ICMS e ISS são extintos e o IBS passa a ser cobrado em sua alíquota plena, ao lado da CBS.

As alíquotas de referência da CBS e do IBS observam ritos próprios. Números divulgados como “alíquota final” devem ser lidos com reserva até a publicação e eventual revisão dos atos correspondentes.

O que isso significa para uma empresa em Londrina

Londrina concentra indústria, agronegócio, comércio, serviços de saúde e educação, logística e uma rede de fornecedores que opera em todo o Paraná e em outros Estados. A Reforma Tributária do consumo muda, de modo especial, a lógica de incidência no destino e o aproveitamento de créditos — o que interessa tanto a quem vende para outros municípios quanto a quem adquire insumos e serviços de fora.

Na prática, o trabalho de 2026 costuma se organizar em quatro frentes, sempre à luz do regime da empresa (Simples, lucro presumido ou lucro real) e do tipo de operação:

  • Cadastro e classificação. Revisar NCM, descrição de serviços, códigos de situação e classificação tributária. Um cadastro impreciso hoje se transforma em nota rejeitada ou em apuração inconsistente amanhã.
  • Sistemas e documentos fiscais. Conferir se o ERP e os emissores de NF-e, NFS-e, NFC-e e demais documentos já operam com os leiautes e as validações exigidos pelos atos conjuntos da Receita Federal e do CGIBS.
  • Contratos e preços. Entender, com a equipe comercial e contabil, se a forma de destacar tributos, reembolsar encargos ou reajustar preços precisará ser revista à medida que a CBS e, depois, o IBS ganharem peso.
  • Benefícios e regimes especiais. Empresas que utilizam benefícios de ICMS no Paraná, regimes específicos ou incentivos setoriais devem acompanhar as regras de transição e, quando for o caso, os procedimentos de habilitação e compensação previstos na legislação complementar.

Uma indústria com insumos interestaduais, um prestador de serviços de saúde e um comércio no centro de Londrina não enfrentam o mesmo risco nem o mesmo calendário de adaptação.

Reforma Tributária e planejamento, sem atalho

É comum ouvir que a Reforma “simplifica tudo” ou, no outro extremo, que “nada pode ser feito até 2033”. Nem uma frase nem a outra descrevem bem o que a lei estabelece. Há simplificação do modelo — dois tributos sobre o consumo no lugar de um conjunto fragmentado —, mas há também um longo período em que os sistemas antigo e novo convivem. É exatamente nessa convivência que aumentam as chances de preenchimento incorreto, de perda de dispensa no ano de teste e de decisões de regime mal calibradas.

O planejamento tributário lícito, neste cenário, é menos um recorte isolado de alíquota e mais um trabalho de organização: regime tributário, forma de contratação, localização das operações, aproveitamento de créditos e cumprimento rigoroso das obrigações acessórias. Promessas de economia automática ou de “elisão garantida” não encontram amparo na legislação e não são, de resto, compatíveis com a ética da advocacia.

Como se informar — e quando buscar uma análise individual

As fontes oficiais mais úteis neste momento são o texto da Lei Complementar nº 214/2025, as atualizações da LC nº 227/2026, as orientações conjuntas da Receita Federal e do CGIBS e, para quem está no Simples, as resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional. A legislação e os atos de sistemas mudam com alguma frequência; convém tratar comunicados de software house e resumos de redes sociais como ponto de partida, não como fonte final.

Se a sua empresa está em Londrina ou atua a partir do Paraná e precisa compreender o impacto da Reforma Tributária no seu regime, nos seus documentos fiscais ou nos seus benefícios, a conversa com a contabilidade e, quando couber, com a consultoria tributária deve partir dos documentos e das operações reais — não de um diagnóstico genérico.

A VAZ TAX acompanha a Reforma Tributária (IBS e CBS) no contexto da consultoria tributária nacional. Para uma análise do seu caso, utilize a página de contato ou o WhatsApp do escritório.